LEI Nº 1.692, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, com a colaboração de particulares, um prédio destinado às escolas da localidade de Manguinhos, município da Serra.

Art. 2º - Fica, de igual modo, autorizado a abrir o necessário crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) para atender, em parte, ao previsto no artigo anterior.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 19 de fevereiro de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

ASDRUBAL SOARES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de fevereiro de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 02/03/62.