LEI Nº 1.708, DE 12 DE MARÇO DE 1962

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos motoristas, radiotelefonistas, eletrotécnicos e telefonistas lotados no Serviço de Rádio Patrulha da Chefatura de Polícia, a título de gratificação pelo exercício do trabalho prejudicial à saúde e com risco de vida, 30% (trinta por cento) sobre o respectivo vencimento.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá pela verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1962.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 12 de março de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

ARMANDO DURANTE RABELLO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de março de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/03/62.