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LEI Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam feitas, no vigente orçamento da despesa, anulações parciais na importância de Cr$ 2.010.950,00 (dois milhões, dez mil e novecentos e cinquenta cruzeiros) nas dotações e quantias que a seguir se discriminam:

Tribunal de Justiça                                                                                          Cr$

Tabela nº 2-8010/101 – pessoal permanente .............................. 3.400,00

Juizados de Direito

Tabela nº 3-8010/101 – pessoal permanente .............................. 48.200,00

Ministério Público

Tabela nº 6-8010/101 – pessoal permanente .............................. 5.700,00

Departamento das Municipalidades

Tabela nº 7-8070/101 – pessoal permanente .............................. 22.000,00

Secretaria do Governo

Tabela nº 8-8020/101 – pessoal permanente .............................. 4.200,00

Departamento Estadual de Estatística

Tabela nº 9-8070/101 – pessoal permanente .............................. 88.500,00

Serviço Jurídico

Tabela nº 10-8070/101 – pessoal permanente ............................ 11.100,00

8071/202 – mensalistas ................................................................ 2.500,00

Secretaria do Interior e Justiça – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

Tabela nº 11-8040/101 – pessoal permanente ............................ 16.400,00

Chefatura de Polícia

Tabela nº 12-8200/101 – pessoal permanente ............................ 33.000,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial

Tabela nº 14-8270/101 – pessoal permanente ............................ 12.000,00

Inspetoria Estadual de Trânsito

Tabela nº 16-8260/101 – pessoal permanente ............................ 16.100,00

Imprensa Oficial

Tabela nº 17-8690/101 – pessoal permanente ............................ 17.600,00

Arquivo Público

Tabela nº 18-8070/101 – pessoal permanente ............................ 13.200,00

Instituto de Maruípe

Tabela nº 19-8290/101 – pessoal permanente ............................ 5.200,00

Junta Comercial

Tabela nº 20-8070/101 – pessoal permanente ............................ 21.700,00

Secretaria da Fazenda – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Tabela nº 25-8040/101 – pessoal permanente ............................ 12.600,00

Contadoria Geral do Estado

Tabela nº 26-8070/101 – pessoal permanente ............................ 59.800,00

Divisão da Despesa

Tabela nº 27-8090/101 – pessoal permanente ............................ 28.900,00

Divisão da Receita – Administração

Tabela nº 29-8100/101 – pessoal permanente ............................ 13.200,00

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias “Arrecadação

Tabela nº 30-8010/101 – pessoal permanente ............................ 33.400,00

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias “Fiscalização

Tabela nº 31-8120/101 – pessoal permanente ............................ 80.200,00

Delegacia do Tesouro no Rio

Tabela nº 33-8130/101 – pessoal permanente ............................ 93.000,00

Serviço de Defesa do Café

Tabela nº 34-8570/101 – pessoal permanente ............................ 6.300,00

Encargos Gerais do Estado

Tabela nº 35-8930/105 – pessoal adido e em disponibilidade ..... 220.000,00

Secretaria da Educação e Cultura – Gabinete do Secretário – Diretoria Geral de Administração

Tabela nº 39-8040/101 – pessoal permanente ........................... 25.000,00

8040/106 – funções gratificadas ................................................ 3.000,00

Estabelecimento de Ensino Primário e Pré-Primário

Tabela nº 41-8330/101 – pessoal permanente ........................... 592.100,00

8330/107 – pró-tempore ............................................................ 14.250,00

Colégio Estadual do Espírito Santo

Tabela nº 43-8330/101 – pessoal permanente ........................... 23.500,00

Colégio Estadual “Muniz Freire”

Tabela nº 44-8330/101 – pessoal permanente ........................... 51.000,00

Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

Tabela nº 46-8370/101 – pessoal permanente ........................... 14.400,00

Faculdade de Direito

Tabela nº 47-8170/101 – pessoal permanente ........................... 9.000,00

Biblioteca Estadual

Tabela nº 50-8340/101 – pessoal permanente ........................... 2.600,00

8341/202 – mensalistas ............................................................. 4.200,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 53-8400/101 – pessoal permanente ........................... 12.800,00

Serviços de Laboratórios

Tabela nº 55-8470/101 – pessoal permanente ........................... 12.000,00

Serviços de Lepra

Tabela nº 56-8410/101 – pessoal permanente ........................... 8.800,00

8410/106 – funções gratificadas ................................................ 2.100,00

Serviço de Tuberculose

Tabela nº 57-8470/101 – pessoal permanente ........................... 16.500,00

Serviços Distritais

Tabela nº 60-8490/101 – pessoal permanente ........................... 15.800,00

Serviço de Assistência Médico-Social (Direção)

Tabela nº 61-8490/101 – pessoal permanente ........................... 2.400,00

Serviço da Agricultura, Viação e Obras Públicas, Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

Tabela nº 65-8040/101 – pessoal permanente ........................... 23.000,00

8040/106 – funções gratificadas ................................................. 5.200,00

Divisão do Fomento e Organização da Produção

Tabela nº 66-8590/101 – pessoal permanente ........................... 90.200,00

Divisão de Obras

Tabela nº 67-8870/101 – pessoal permanente ........................... 69.300,00

Divisão de Terras e Colonização

Tabela nº 68-8550/101 – pessoal permanente ........................... 28.400,00

Serviço Geográfico, Geológico e Mineralógico

Tabela nº 69-8070/101 – pessoal permanente ........................... 33.000,00

Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas

Tabela nº 70-8620/101 – pessoal permanente ........................... 15.000,00

Administração do Porto de Vitória

Tabela nº 71-8610/101 – pessoal permanente ........................... 43.600,00

8610/106 – funções gratificadas .................................................. 4.600,00

Estrada de Ferro Itapemirim

Tabela nº 73-8610/101 – pessoal permanente ........................... 21.000,00

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 3.524.180,00 (três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, cento e oitenta cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes subconsignações do orçamento vigente e nas quantias abaixo:

Juizado de Direito

Tabela nº 3-8010/107 – pró-tempore ......................................... 60.320,00

8010/108 – salário família ............................................................ 5.000,00

Departamento do Serviço Público

Tabela nº 5-8090/107 – pró-tempore ............................................. 900,00

Ministério Público

Tabela nº 6-8010/107 – pró-tempore ......................................... 10.000,00

Departamento das Municipalidades

Tabela nº 7-8070/107 – pró-tempore ........................................... 1.900,00

Secretaria do Governo

Tabela nº 8-8020/107 – pró-tempore ........................................... 1.300,00

Chefatura de Polícia

Tabela nº 12-8200/107 – pró-tempore ........................................ 1.300,00

8200/108 – salário família ............................................................ 2.400,00

Assistência Policial

Tabela nº 13-8240/108 – salário família ............................................ 9.400,00

8241/220 – salário família ................................................................. 2.400,00

Imprensa Oficial

Tabela nº 17-8691/220 – salário família ........................................... 1.000,00

Instituto de Maruípe

Tabela nº 19-8290/101 – pessoal permanente ................................ 5.200,00

Junta Comercial

Tabela nº 20-8070/108 – salário família ............................................. 600,00

Penitenciária do Estado

Tabela nº 21-8240/107 – pró-tempore .......................................... 2.100,00

Divisão da Receita (Administração)

Tabela nº 29-8101/216 – percentagens e quotas partes .............. 26.000,00

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias “Arrecadação

Tabela nº 30-8010/108 – salário família ...................................... 10.000,00

8111/216 – percentagens e quotas partes ............................... 720.000,00

8111/220 – salário família .......................................................... 6.000,00

Divisão da Receita – Recebedoria da Capital e Coletorias “Fiscalização”

Tabela nº 31-8120/216 – percentagens e quotas partes ............ 1.300.000,00

Procuradoria da Fazenda

Tabela nº 32-8136/108 – salário família ............................................ 600,00

Serviço de Defesa do Café

Tabela nº 34-8570/108 – salário família ........................................... 300,00

8571/216 – percentagens e quotas partes .................................. 27.800,00

Encargos Gerais do Estado

Tabela nº 35-8900/104 – pessoal aposentado e reformado ..... 970.000,00

8900/108 – salário família .......................................................... 70.000,00

8954/516 – pensões ................................................................... 3.960,00

Secretaria da Educação e Cultura – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

Tabela nº 39-8041/220 – salário família ..................................... 3.600,00

Divisão do Ensino Primário e Pré-Primário

Tabela nº 40-8300/108 – salário família ..................................... 3.200,00

Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-Primário

Tabela nº 41-8330/108 – salário família ..................................... 84.000,00

8331/220 – salário família .......................................................... 80.000,00

Divisão do Ensino Secundário e Profissional

Tabela nº 42-8390/107 – pró-tempore ........................................ 600,00

Colégio Estadual do Espírito Santo

Tabela nº 43-8331/220 – salário família ....................................... 600,00

Colégio Estadual “Muniz Freire”

Tabela nº 44-8330/108 – salário família ..................................... 3.000,00

8332/220 – salário família ............................................................ 600,00

Escola Normal “Pedro II”

Tabela nº 45-8330/101 – pessoal permanente ........................... 26.500,00

Departamento Estadual de Saúde

Tabela nº 53-8400/107 – pró-tempore ......................................... 1.000,00

8400/108 – salário família ............................................................ 1.900,00

Divisão Técnica

Tabela nº 54-8470/101 – pessoal permanente ........................... 1.800,00

8470/108 – salário família ........................................................... 1.500,00

Serviços de Laboratórios

Tabela nº 55-8470/108 – salário família ......................................... 600,00

8471/220 – salário família ........................................................... 1.800,00

Serviços de Lepra

Tabela nº 56-8410/108 – salário família ....................................... 2.500,00

8471/220 – salário família .......................................................... 12.000,00

Serviços Distritais

Tabela nº 60-8490/107 – pró-tempore ........................................ 3.900,00

8490/108 – salário família ......................................................... 30.000,00

8491/220 – salário família ........................................................... 9.000,00

Serviço de Assistência Médico-Social – Hospitais

Tabela nº 62-8411/220 – salário família ...................................... 5.000,00

Divisão de Terras e Colonização

Tabela nº 68-8550/108 – pessoal permanente ........................... 28.400,00

Serviço Geográfico, Geológico e Mineralógico

Tabela nº 69-8070/101 – salário família ...................................... 11.000,00

8551/220 – salário família .................................... 3.700,00

Serviço de Eletricidade e Comunicações Telefônicas

Tabela nº 70-8620/108 – salário família ...................................... 1.000,00

Administração do Porto de Vitória

Tabela nº 71-8611/220 – salário família ...................................... 2.000,00

Art. 3º - Os recursos disponíveis necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, advirão das economias resultantes das anulações referidas no artigo 1º desta lei, na importância de Cr$ 2.010.950,00 (dois milhões, dez mil e novecentos e cinquenta cruzeiros), e de parte do excesso de arrecadação deste exercício, na quantia de Cr$ 1.513.230,00 (um milhão, quinhentos e treze mil, duzentos e trinta cruzeiros), prevista na forma do § 3º, item 2º, do art. 11, da Codificação da Normas Financeiras para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

JOSÉ CELSO CLÁUDIO

ALFREDO CABRAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/48.