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LEI Nº 1.716, DE 02 DE MAIO DE 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da palavra “praças” constante do art. 1º; do art. 3º; da expressão “a duas vezes” constante da alínea “c” do art. 5º; da expressão “e farão juz ao abono concedido pelo art. 1º desta lei” constante da parte final do art. 7º; do art. 8º e do art. 9º:

Art. 1º - Aos servidores civis e (vetado) da Polícia Militar, ativos e inativos, remunerados pelo Estado, é concedido um abono fixo de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais.

Parágrafo único - O abono previsto neste artigo só se incorporará ao vencimento ou ao salário do servidor para todos os fins, se o Poder Executivo, dentro de 180 (cento e oitenta) dias, não remeter à Assembléia Legislativa mensagem propondo o reajustamento dos salários do funcionalismo em geral.

Art. 2º - É concedida às cooperadoras de ensino, além do que já percebem, um ajuda adicional mensal de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para as normalistas.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - O abono previsto nesta lei é de caráter individual, não podendo o mesmo servidor receber, a esse título, mais Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) anuais.

Art. 5º - Os favores previstos no artigo 1º desta lei não são extensivos:

a) – aos beneficiados pelas Leis ns. 1.404, 1 665 e 1.667, a primeira de 22 de agosto de 1958 e as duas últimas de 29 de dezembro de 1961;

b) – aos beneficiados pelo artigo 3º desta lei;

c) – aos aposentados cujos proventos corram à conta do fundo criado pelo § 5º, do artigo 165, do Decreto-lei nº 16 051, de 26 de janeiro de 1946, se esses proventos forem superiores (vetado) ao salário mínimo da região;

d) – aos beneficiados com abono ou reajustamento concedidos a partir de 1º de janeiro de 1962, quando o respectivo valor for superior ao abono referido no artigo 1º desta lei.

Parágrafo único - No caso previsto na alínea “d” deste artigo, se o abono ou reajustamento for inferior à vantagem de que trata o artigo 1º, o servidor fará jus à diferença.

Art. 6º - Ficam reduzidos para 5 (cinco) e 7 (sete) anos, respectivamente, os períodos de tempo de serviço a que se refere o art. 1º da Lei nº 1.712, de 20 de março de 1962.

Art. 7º - Os servidores do Estado, operários em geral, sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho, terão os seus salários reajustados à base do salário mínimo vigente nesta região (vetado).

Art. 8º - Vetado. (Dispositivo revogado pela Lei nº 1.748, de 12 de dezembro de 1962)

Art. 9º - Vetado.

Art. 10 - As vantagens previstas nesta lei serão concedidas a partir de 1º de março de 1962.

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), para atender à despesa decorrente da execução desta lei e da Lei nº 1.665, de 29 de dezembro de 1961.

Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 02 de maio de 1962.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

DARCY PACHECO DE QUEIROZ

MILTON CALDEIRA

ARMANDO DUARTE RABELLO

BOLIVAR DE ABREU

ASDRUBAL SOARES

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 02 de maio de 1962.

ARY QUEIROZ DA SILVA

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/05/62.

 

LEI Nº 1.716, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

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Art. 8º - Ficam equiparados aos de advogados do Estado, os vencimentos dos funcionários efetivos, portadores de diploma de nível superior, que estejam desempenhando funções de igual nível.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1962.

MARIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/62.