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LEI Nº 172, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria da Fazenda, o crédito suplementar de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), destinado ao reforço da dotação 534 – armazenagens, da tabela nº 35 – encargos gerais do Estado, anexa ao orçamento vigente.

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso de arrecadação deste exercício, previsto, na forma do § 3º, item 2, do artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras para os Estado e Municípios, aprovado pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, 17/07/940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/48.