LEI Nº 1.737, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam reclassificados no padrão E.5.2.20-7, os atuais ocupantes do cargo de Inspetor Regional do Ensino.

Art. 2º - O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 1.424, de 24 de janeiro de 1959, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único - Este cargo será provido por funcionário que conte 3 anos de serviços prestados exclusivamente ao Estado”.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrá à conta das verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 26 de novembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

ATILLA BEZERRA NUNES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 26 de novembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/11/62.