LEI Nº 1.738, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a auxiliar o Ginásio Santa Catarina, estabelecimento de ensino secundário sediado em Santa Teresa, com a quantia de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros).

Art. 2º - O auxílio será concedido anualmente, a partir do ano de 1963, ficando igualmente, o Poder Executivo autorizado a incluir a verba própria do orçamento para os anos seguintes.

Art. 3º - O pagamento do auxílio será feito em prestações trimestrais, na forma que estabelecer o contrato a ser firmado entre a direção do estabelecimento e a Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4º - Em retribuição a subvenção ora concedida, ficará o Ginásio Santa Catarina obrigado a ministrar ensino gratuito a todas as alunas matriculadas nos seus cursos de admissão, ginasial, formação de professores e contabilidade e nos que vier a criar.

Art. 5º - O auxílio será calculado para a matrícula atual na forma do que verificar a inspetoria federal junto ao estabelecimento.

Parágrafo único - Sempre que o número de alunos matriculados ultrapassarem aquele limite fixado, o auxílio será acrescido à base de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) para cada grupo ou fração de 30 alunos excedentes.

Art. 6º - Não poderá ser exigida nenhuma contribuição de aluna matriculada nas condições que esta lei estabelece, seja ela matriculada em qualquer dos cursos mantidos pelo estabelecimento, seja a título de mensalidade, taxa ou emolumentos ou sob a forma de retribuição pelo uso de material escolar consumido.

Parágrafo único - Apenas será cobrada de aluna a mensalidade estabelecida pela sua entidade agremiativa, nunca superior a Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) por mês, que não poderá ser cobrada de uma só vez.

Art. 7º - A aluna beneficiada com a gratuidade que esta estabelece, ficará sujeita às exigências do regulamento interno do estabelecimento já aprovado pela diretoria do ensino secundário, do Ministério da Educação.

Parágrafo único - Não poderá o regimento interno do estabelecimento:

a) – fazer discriminação de cor nem convicção religiosa;

b) – impedir matrícula de aluna transferida.

Art. 8º - O Ginásio Santa Catarina poderá manter sob sua exclusiva responsabilidade e direção o regime de internação, que não estará sujeito às disposições que nesta lei estabelece.

Art. 9º - Não se aplicará ao estabelecimento beneficiado a legislação interna dos colégios oficiais do Estado do Espírito Santo.

Art. 10 - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial para pagamento do auxílio no corrente exercício financeiro.

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 03 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 06/12/62.