LEI Nº 1.741, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - A etapa do pessoal da Polícia Militar, ativo e inativo é fixada em Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros).

Art. 2º - Os componentes do Corpo de Bombeiros e Companhia de Guardas vencerão uma etapa suplementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente, a qual será suplementada oportunamente.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de agosto do corrente ano.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/62.