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LEI Nº 174, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 49.356,30 (quarenta e nove mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e trinta centavos).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo destina-se ao pagamento das despesas relacionadas com a ligação telefônica Mimoso do Sul – Ponte de Itabapoana.

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso da arrecadação deste exercício apurado na conformidade do parágrafo 3º, nº 2, artigo 11 da Codificação das Normas Financeiras, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

 

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/48.