LEI Nº 1.743, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Estado, constituir-se avalista do Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., no empréstimo que esse estabelecimento bancário presente contrair com o Banco Interamericano de Desenvolvimento.

Art. 2º - São condições para que se torne efetivo o aval:

a) – que o empréstimo se limite ao máximo de US$ 2.000.000.00 (dois milhões de dólares) ou valor equivalente em cruzeiros;

b) – que o prazo de resgate não seja inferior a 15 (quinze) anos;

c) – que os juros se limitem até o máximo de 3% (três) ao ano.

Art. 3º - O Banco de Crédito Agrícola do Espírito Santo S.A., como tomador e avaliado, não dará outra destinação ao empréstimo que não a do financiamento especificado no art. 5º da Lei nº 1.634, de 21 de agosto de 1961.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/62.