LEI Nº 1.744, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados 90 (noventa) cargos de professor de educação física, símbolo E.1.9.10-0 e incluídos no anexo nº 3, da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954, a partir de 1º de janeiro de 1963.

Art. 2º - Para efeito de aposentadoria aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço pelos professores primários ou de secundário, será computado também o tempo de serviço prestado ao magistério primário ou secundário municipal.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/62.