LEI Nº 1.745, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção das expressões “junto às duas Varas Cíveis” e “assim também”, constantes do artigo 4º e “um de escrivão” inserta no artigo 5º:

Art. 1º - Na comarca da Capital, terão exercício oito juizes, sendo dois das Varas Cíveis (1ª e 2ª), um da Vara de Família, Órfãos e Sucessão, dois das Varas Criminais (1ª e 2ª) e um da Vara de Menores.

Art. 2º - Compete aos juizes de direito da comarca da Capital:

I – aos das Varas Cíveis:

a) – o processo e julgamento, mediante distribuição, de todos os feitos e causas cíveis, exceto os compreendidos na competência dos juizes das Varas da Fazenda Pública, Família, Órfãos e Sucessão de Menores, adiante definidos;

b) – exercer também, mediante distribuição, as atribuições definidas na lei de acidentes de trabalho;

II – aos das Varas da Fazenda Pública, o processo e julgamento, mediante distribuição de todos os feitos e causas em que for parte a Fazenda da União, do Estado ou dos municípios de Vitória, Serra, Viana e Cariacica, bem como as das autarquias criadas pela União, pelo Estado ou por aqueles Municípios, ou em que forem de qualquer forma interessados;

III – ao da Vara de Família, Órfãos e Sucessão:

a) – processar e julgar as causas de nulidade e anulação de casamento, bem como as de desquite e as demais relativas ao estado das pessoas, à paternidade, ao pátrio poder, à adoção, à curatela e à ausência; e as causas de alimento, posse e guarda dos filhos; celebrar casamentos; conhecer da aposição de impedimentos e demais controvérsias relativas à habilitação e celebração de casamento;

b) – praticar todos os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos menores e incapazes, bem como à guarda e administração de seus bens;

c) – processar e julgar os arrolamentos, inventários e demais causas concernentes a sucessão, causa-mortis e as que desta forem dependentes, ou acessórios;

IV – ao Juiz de Menores:

a) – exercer as atribuições definidas no Código de Menores e legislação complementar;

V – aos das Varas Criminais, o processo e julgamento, mediante distribuição de todas as causas criminais, cabendo privativamente à Primeira Vara, as execuções criminais e as funções de auditor da Justiça Militar, e à Segunda, presidência do júri, do Tribunal de Imprensa e Economia Popular.

Art. 3º - O atual juiz da Primeira Vara passará a denominar-se juiz da Primeira Vara Cível; e da Segunda, juiz da Primeira Vara da Fazenda Pública e da Terceira, juiz da Segunda Vara Cível; e da Quarta, juiz da Primeira Vara Criminal; e da Quinta, juiz da Vara de Família, Órfãos, Menores e Sucessões; e da Sexta, juiz da Segunda Vara Criminal; e da Sétima, juiz da Vara de Menores.

Art. 4º - (Vetado), o Ministério Público será representado por um só promotor público, (vetado) junto às duas Varas da Fazenda Pública.

Art. 5º - Ficam criados, para serem providos de acordo com a legislação vigente, os seguintes cargos para a Segunda Vara da Fazenda Pública: um de juiz de direito de terceira entrância; (vetado) e um de oficial de justiça, V.T.9-0 e mais um de escrevente juramentado, A.10-0, do Cartório da Segunda Vara Criminal. (Vide Lei nº 1.999, de 2 de abril de 1964, que cria um cargo de escrivão)

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 19/12/62.