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LEI Nº 1.747, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O auxílio concedido ao Ginásio Sul Americano de Rio Novo do Sul, pela Lei nº 1.549, de 21 de novembro de 1960, fica aumentado para Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros).

§ 1º - O auxílio de que trata o presente artigo será calculado para a matrícula na forma do que certificar a Inspetoria Federal junto ao estabelecimento.

§ 2º - Ultrapassando o número de alunos matriculados aquele limite, o auxílio será acrescido à base de Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) para cada grupo de fração de 30 alunos excedentes.

Art. 2º - O Poder Executivo incluirá nas dotações orçamentárias da Secretaria da Educação e Cultura para os exercícios financeiros vindouros, a verba necessária ao cumprimento da presente lei.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 20/12/62.