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LEI Nº 1.748, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1962

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Os padrões de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, em comissão, das funções gratificadas, da Polícia Militar, ativos e inativas e as gratificações dos diretores de grupos escolares, são os constantes das tabelas I – II – III - IV e V, que fazem parte integrante desta lei.

Art. 2º - É concedido um aumento de Cr$ 4.550,00 (quatro mil, quinhentos e cinqüenta cruzeiros) aos servidores contratados, diaristas, docentes de emergência e aos serventuários da justiça aposentados.

Art. 3º - Ficam aumentados os proventos dos inativos, civis, militares e funcionários em disponibilidade, inclusive os aposentados no regime de remuneração, com base na elevação de vencimentos a que se refere o art. 1º desta lei.

Art. 4º - Os Desembargadores, Juizes de Direito, Procurador Geral do Estado e Secretário de Estado terão os vencimentos seguintes:

Desembargador ....................................................................... Cr$ 140.000,00

Juiz de 3ª Entrância .........................................................  ...... Cr$ 130.000,00

Juiz de 2ª Entrância ...........................................................  .... Cr$ 120.000,00

Juiz de 1ª Entrância ..............................................................  . Cr$ 110.000,00

Procurador Geral do Estado ...............................................  ... Cr$ 140.000,00

Secretário de Estado ....................................................... ....... Cr$ 100.000,00

Art. 5º - Para atender a despesa decorrente da aplicação desta lei, são feitas na legislação tributária, as alterações constantes dos artigos que se seguem.

Art. 6º - Ficam elevados para 6% e 14%, respectivamente, as alíquotas do Impostos de Vendas e Consignações de mercadorias em geral e café em grão, estabelecidas pelo art. 5º, números I e II, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, modificado pelas Leis n.ºs 1.455, de 10 de dezembro de 1959 e 1.434, de 30 de julho de 1959.

Parágrafo único - A cobrança do imposto de café em grão será efetuada da seguinte forma:

a) – 5% (cinco por cento) no interior do Estado;

b) – 9% (nove por cento) na última operação de venda, cessão, transferência ou entrega compulsória.

Art. 7º - Será de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) o imposto mínimo previsto no art. 1º da Lei nº 1.648, de 20 de novembro de 1961.

Art. 7º - Será de Cr$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros) o imposto mínimo previsto no art. 1º da Lei nº 1.648, de 20 de novembro de 1961. (Redação dada pela Lei nº 1.947, de 10 de janeiro de 1964)

Art. 8º - Ficam aumentados em 50% (cinqüenta por cento) as taxas constantes da tabela anexa no art. 157, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956.

Art. 9º - O nº XL das tabelas anexas ao título VI, da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, modificada pela Lei nº 1.456, de 10 de dezembro de 1959, passa a vigorar com a redação seguinte:

“nº XL - Termos de averbação de transferência de propriedade de veículo não sujeitos ao imposto sobre vendas e consignações: Cr$ 5.000,00 por recibo”.

Art. 10 - As infrações à legislação pertinente ao Imposto de Vendas e Consignações serão punidas com multas que poderão dividir-se em duas partes: uma fixa e outra variável:

a) – a parte fixa será no mínimo, de Cr$ 5.000,00 e no máximo de Cr$ 30.000,00;

a) – a parte fixa será no mínimo, de Cr$ 1.000,00 e no máximo de Cr$ 100.000,00;  (Redação dada pela Lei nº 1.947, de 10 de janeiro de 1964)

b) – a parte variável, que será aplicada além da parte fixa, nos casos de infração implique em falta de pagamento do imposto, corresponderá no mínimo, a uma vez e no máximo, a cinco vezes o valor do imposto devido.

§ 1º - Quem fizer o transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal, fica sujeito a multa prevista na letra “b” deste artigo. Se o transportador for empregado do contribuinte, responderá este pela infração.

§ 2º - Se o tratamento for feito por aquele a quem cumprir, exigir o documento, a importância da multa não será inferior a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

§ 3º - A imposição de multa não elidirá a obrigação relativa ao pagamento do tributo devido.

Art. 11 - Ficam sujeitos a multa prevista no art. 4º da Lei nº 1.623, de 03 de junho de 1961, em importância não inferior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), os que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a escrituração dos livros fiscais ou comerciais, para iludir a fiscalização ou fugir do pagamento do imposto.

Parágrafo único - A aplicação da multa não elidirá a ação penal que couber na espécie, nem a obrigação do pagamento do tributo devido e da multa prevista para a sonegação.

Art. 12 - As multas serão graduadas de acordo com a gravidade da infração e com a importância desta para os interesses da arrecadação, devendo ser agravadas nas reincidências.

Art. 13 - O parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 1.623, de 3 de junho de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - Parágrafo único - A inobservância do disposto nesta lei será punida com a multa de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros)”.

Art. 14 - O artigo 6º da Lei nº 1.623, de 3 de junho de 1961, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Serão aplicadas multas de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros) aos que deixarem ou recusarem a entregar os comprovantes de vendas referidas no art. 5º e seu parágrafo”.

Art. 15 - Fica aumentado para Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), o depósito de que trata o art. 16 da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956 e revogado o parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 16 - Fica elevado para Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) por dependente, o salário família previsto em lei.

Art. 17 - É concedida anistia a todos os responsáveis por infrações ao Código Tributário do Estado, praticadas até a data da presente lei, no que concerne as multas, desde que liquidem os respectivos impostos e lei, no que concerne as multas, desde que liquidem os respectivos impostos e taxas, dentro do prazo de sessenta (60) dias.

§ 1º - Os efeitos do disposto neste artigo atingem as ações executivas já ajuizadas pela Fazenda Pública, desde que satisfaça a condição ali estabelecida.

§ 2º - Atendida a condição prevista neste artigo, a inscrição da dívida ativa ficará automaticamente cancelada.

Art. 18 - O § 5º do art. 4º da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte redação:

§ 5º - A ficha de isenção será cassada durante o exercício se a produção ultrapassar a Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) ou quando a repartição arrecadadora verificar que as declarações do interessado, constantes do processo da isenção não correspondam à verdade”.

Art. 19 - A letra “m” do art. 2º da Lei nº 1.155, de 28 de novembro de 1956, passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º - ... m) – as primeiras vendas de qualquer produto efetuadas pelo pequeno produtor, assim considerado aquele cuja produção anual não exceder de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros)”.

Art. 20 - A Secretaria da Fazenda poderá estabelecer convênios com os municípios do Estado para efeito de fiscalização de tributos.

Art. 21 - Ficam fixados os vencimentos dos cargos de tesoureiro, ajudante de tesoureiro e de inspetor de máquinas do D.E.R., do Quadro Único do Estado, em Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzeiros) e Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), respectivamente.

Parágrafo único - Aos tesoureiros e ajudantes de tesoureiro que no desempenho de suas funções pagarem ou receberem em moeda corrente, será concedido auxílio fixado em 5% (cinco por cento) do padrão do vencimento para compensar “diferença de caixa”.

Art. 22 - É expressamente vedada a vinculação de vencimentos relativos a cargos, funções, símbolos e padrões.

Art. 23 - Ficam revogadas as Leis n.ºs 1.070, de 27 de junho de 1957, 1.404, de 22 de agosto de 1958 e 1.502, de 22 de fevereiro de 1960 e os artigos 1º da Lei nº 1.217, de 08 de janeiro de 1957, 8º da Lei nº 1.716, de 02 de maio de 1962, 14 da Lei nº 1.287, de 24 de setembro de 1957 e as vinculações de vencimentos previstos nos artigos 1º e 2º da Lei nº 1.091, de 01 de setembro de 1956, ficando revogadas ainda todas as disposições idênticas contidas em quaisquer outros diplomas legais, de natureza não orgânica e complementar à Constituição Estadual, sancionados ou promulgados pelo Poder Executivo.

Art. 24 - Ficam fixados como os que lhes são atribuições até a data da publicação da presente lei, os vencimentos dos funcionários do Estado beneficiados pelas leis revogadas no artigo anterior, respeitado o aumento a que fizerem jus em virtude dos novos níveis dos vencimentos estabelecidos na presente lei para os cargos a que estavam vinculados, não lhes sendo extensivo o benefício do art. 2º desta lei.

Art. 25 - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1963.

Art. 26 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 12 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

ATTILA BEZERRA NUNES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

LUIZ MACHADO

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/62.

 

TABELA I

Padrão

0

1

2

3

4

5

6

7

Variação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

17.200,00

17.400,00

17.600,00

17.800,00

18.000,00

18.200,00

18.400,00

18.600,00

200,00

2

17.400,00

17.600,00

17.800,00

18.000,00

18.200,00

18.400,00

18.600,00

18.800,00

200,00

3

17.600,00

17.800,00

18.000,00

18.200,00

18.400,00

18.600,00

18.800,00

19.000,00

200,00

4

17.800,00

18.000,00

18.200,00

18.400,00

18.600,00

18.800,00

19.000,00

19.200,00

200,00

5

18.000,00

18.250,00

18.500,00

18.750,00

19.000,00

19.250,00

19.500,00

19.750,00

250,00

6

18.250,00

18.500,00

18.750,00

19.000,00

19.250,00

19.500,00

19.750,00

20.000,00

250,00

7

18.500,00

18.750,00

19.000,00

19.250,00

19.500,00

19.750,00

20.000,00

20.250,00

250,00

8

18.750,00

19.000,00

19.250,00

19.500,00

19.750,00

20.000,00

20.250,00

20.500,00

250,00

9

19.000,00

19.250,00

19.500,00

19.750,00

20.000,00

20.250,00

20.500,00

20.750,00

250,00

10

19.250,00

19.500,00

19.750,00

20.000,00

20.250,00

20.500,00

20.750,00

21.000,00

250,00

11

19.600,00

19.600,00

20.200,00

20.500,00

20.800,00

21.100,00

21.400,00

21.700,00

300,00

12

19.900,00

20.200,00

20.500,00

20.800,00

21.100,00

21.400,00

21.700,00

22.000,00

300,00

13

20.200,00

20.600,00

21.000,00

21.400,00

21.800,00

22.200,00

22.600,00

23.000,00

400,00

14

20.650,00

21.050,00

21.450,00

21.850,00

22.250,00

22.650,00

23.050,00

23.450,00

400,00

15

21.100,00

21.500,00

21.900,00

22.300,00

22.700,00

23.100,00

23.500,00

23.900,00

400,00

16

21.350,00

21.750,00

22.150,00

22.550,00

22.950,00

23.350,00

23.750,00

24.150,00

400,00

17

21.800,00

22.250,00

22.700,00

23.150,00

23.600,00

24.050,00

24.500,00

24.950,00

450,00

18

22.450,00

22.900,00

23.350,00

23.800,00

24.250,00

24.700,00

25.150,00

25.600,00

450,00

19

23.100,00

23.600,00

24.200,00

24.600,00

25.100,00

25.600,00

26.100,00

26.600,00

500,00

20

23.750,00

24.250,00

24.750,00

25.250,00

25.750,00

26.250,00

26.750,00

27.250,00

500,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

TABELA II

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

C- 1

Cr$ 27.000,00

C- 2

Cr$ 28.000,00

C- 3

Cr$ 29.000,00

C- 4

Cr$ 30.000,00

C- 5

Cr$ 31.000,00

C- 6

Cr$ 33.000,00

C- 7

Cr$ 35.000,00

C- 8

Cr$ 37.000,00

C- 9

Cr$ 40.000,00

C-10

Cr$ 50.000,00

C-11

Cr$ 60.000,00

C-12

Cr$ 70.000,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

TABELA III

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

F.G.1

Cr$ 3.000,00

F.G.2

Cr$ 4.000,00

F.G.3

Cr$ 5.000,00

F.G.4

Cr$ 6.000,00

F.G.5

Cr$ 7.000,00

F.G.6

Cr$ 8.000,00

 

TABELA DE VENCIMENTOS DA POLÍCIA MILITAR

TABELA IV

PADRÃO

VENCIMENTO

 

 

Coronel

Cr$ 90.000,00

Tenente Coronel

Cr$ 75.000,00

Major

Cr$ 65.000,00

Capitão

Cr$ 60.000,00

1º Tenente

Cr$ 50.000,00

2º Tenente

Cr$ 45.000,00

Aspirante a oficial

Cr$ 40.000,00

Subtenente

Cr$ 40.000,00

1º Sargento

Cr$ 35.000,00

2º Sargento

Cr$ 30.000,00

3º Sargento

Cr$ 25.000,00

Cabo

Cr$ 17.000,00

Soldado

Cr$ 15.000,00

Os alunos dos 1º, 2º e 3º anos da Escola de Formação de Oficiais perceberão vencimentos de Cr$ 15.000,00; Cr$ 17.000,00; Cr$ 25.000,00, respectivamente.

 

TABELA DE GRATIFICAÇÃO AOS DIRETORES DE GRUPOS ESCOLARES

TABELA V

CATEGORIA DOS GRUPOS

UM TURNO

MAIS DE UM TURNO

 

 

 

Cr$ 2.500,00

Cr$ 5.000,00

2ª e 3ª

Cr$ 2.000,00

Cr$ 4.000,00

4ª e 5ª

Cr$ 1.500,00

Cr$ 3.000,00