LEI Nº 1.751, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir, com a colaboração dos moradores locais organizados em comissão, uma escola tipo rural, em Campinho da Serra, município da Serra.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a aplicar a importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros), para atender o previsto no artigo anterior, para tal, abrindo o crédito especial naquela quantia.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÀES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/62.