LEI Nº 175, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - São feitas, no vigente orçamento da despesa, as anulações parciais nas dotações e quantias que a seguir se discriminam:

Secretaria do Interior e Justiça (Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça)                                  Cr$

Tabela nº 11-8040/309 – livros, revistas, etc. ................................................................................................................ 700,00

8042/318 – máquinas, utensílios, etc. .......................................................................................................................... 5.000,00

8043/403 – combustíveis, sobressalentes, etc. ........................................................................................................... 1.500,00

8044/505 – despesas miúdas, etc. ............................................................................................................................... 1.800,00

8044/518 – diligências, etc. ........................................................................................................................................... 2.700,00

8044/536 – eventuais .................................................................................................................................................... 2.800,00

Chefatura de Polícia

Tabela nº 12-8202/318 – máquinas, utensílios, etc. ............................................................................................. 900,00

8203/410 – uniformes de uso civil, etc. ................................................................................................................. 260,00

8204/505 – despesas miúdas, etc. ..................................................................................................................... 1.350,00

8204/507 – ligeiros reparos, etc. ......................................................................................................................... 4.500,00

8204/518 – diligências, etc. ................................................................................................................................. 1.800,00

8204/536 – eventuais ............................................................................................................................................. 360,00

Instituto de Identificação e Técnica Policial

Tabela nº 14-8272/312 – máquinas, motores, etc. ............................................................................................... 600,00

8272/316 – aparelhagem e utensílios, etc. ......................................................................................................... 2.000,00

8274/507 – ligeiros, reparos, etc. ......................................................................................................................... 150,00

Gabinete Médico Legal

Tabela nº 15-8272/316 – aparelhagem e utensílios, etc. ................................................................................ 3.000,00

8273/413 – material de limpeza ......................................................................................................................... 150,00

Inspetoria Estadual de Trânsito

Tabela nº 16-8262/318 – máquinas e utensílios, etc. ....................................................................................... 2.400,00

8264/507 – ligeiros reparos, etc. ......................................................................................................................... 600,00

Imprensa Oficial

Tabela nº 17-8694/505 – despesas miúdas, etc. ............................................................................................... 900,00

8694/507 – ligeiros reparos, etc. ...................................................................................................................... 12.805,00

Arquivo Público

Tabela nº 18-8074/505 – Despesas miúdas, etc. .............................................................................................. 270,00

8074/506 – publicações, etc. ............................................................................................................................ 900,00

Instituto de Maruípe

Tabela nº 19-8293/403 – combustíveis, etc. ...................................................................................................... 350,00

8294/505 – despesas miúdas, etc. .................................................................................................................... 450,00

Junta Comercial

Tabela nº 20-8072/318 – máquinas, utensílios, etc. .................................................................................... 3.000,00

8074/505 – despesas miúdas, etc. ................................................................................................................ 180,00

Art. 2º - Com os recursos decorrentes das anulações de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial da quantia de Cr$ 51.425,00 (cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros).

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado em pagamento das seguintes despesas:

Cr$ 36.000,00 (trinta e seis mil cruzeiros) à Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo, relativas a subvenção deste ano; e

Cr$ 15.425,00 (quinze mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), referentes a última prestação, vencida em30-6-48, da compra efetuada em 1942 de uma máquina analítica “Nacional”, para o Departamento das Municipalidades.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 27 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 28/12/48.