LEI Nº 1.752, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterado o número de Vereadores das Câmaras Municipais dos Municípios de Vitória, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Barra de São Francisco e Vila Velha, consoante os dados do último censo demográfico realizado em 1º de setembro de 1960, de acordo com o que estabelece o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 65, de 30 de dezembro de 1947 (Organização Municipal), os quais passam a ter a seguinte constituição:

Vitória – 17 vereadores

Colatina – 17 vereadores

Cachoeiro de Itapemirim – 17 vereadores

Linhares – 13 vereadores

Barra de São Francisco – 13 vereadores

Vila Velha – 11 vereadores

Art. 2º - As eleições para o preenchimento das vagas ora criadas proceder-se-ão dentro do prazo de noventa dias, em data a ser marcada pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/62.