LEI Nº 1.756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recurso proveniente do excesso da arrecadação, o crédito especial de Cr$ 172.523.578,50 (cento e setenta e dois milhões, quinhentos e vinte e três mil, quinhentos e setenta e oito cruzeiros e cinqüenta centavos), para o atendimento das seguintes despesas não previstas no orçamento vigente:

1 – conclusão das obras do edifício das repartições públicas da Capital ........................................................... 16.200.000,00

2 – construção da usina de laticínios de Colatina ................................................................................................. 8.300.000,00

3 – construção do Colégio e Escola Normal Conde de Linhares (conclusão) ................................................... 12.200.000,00

4 – construção do Colégio Estadual João Bley em Castelo (prédio novo) ........................................................ 12.000.000,00

5 – construção do Patronato de Menores de Roças Velhas (conclusão) .......................................................... 10.000.000,00

6 – construção do Grupo Escolar Inah Wernekc (conclusão) .............................................................................. 6.740.000,00

7 – reforma e ampliação do Ginásio e Escola Normal de São Mateus ................................................................... 950.000,00

8 – construção do posto fiscal de Santa Cruz ....................................................................................................... 2.100.000,00

9 – obras do Instituto Anatômico (conclusão) ........................................................................................................... 200.000,00

10 – reforma da cadeira pública de Anchieta ............................................................................................................. 46.600,00

11 – construção do sanatório Carlos Lindenberg em Colatina .............................................................................. 5.390.000,00

12 – construção do hospital infantil N. S. da Glória (conclusão) ............................................................................ 5.050.000,00

13 – construção do posto de saúde de Marapé ......................................................................................................... 750.000,00

14 – obras no cais de Guarapari, executadas em 1961 ............................................................................................. 160.017,90

15 – aquisição de um automóvel “aero willys” para a S.V.O.P. .............................................................................. 1.543.000,00

16 – aquisição de ações da extinta CESMAG, de acordo como art. 1º da Lei nº 1.684, de 30/01/62 ................. 38.491.500,00

17 – reparos e conservação de veículos da Secretaria do Governo ...................................................................... 1.500.000,00

18 – Natal da criança pobre ..................................................................................................................................... 3.150.000,00

19 – auxílio ao Departamento de Água e Esgotos para liquidação de sua dívida com a Cia. Central Brasileira de Força Elétrica ............. 3.787.296,00

20 – juros devidos à USIMINAS até 17/8/62 no contrato de financiamento firmado em 17/8/60 ................................................................ 2.755.754,00

21 – prêmio ao fomento industrial, de acordo com a alínea “c” do art. 1º da Lei nº 1.681, de 15/01/62 ............... 13.000.000,00

22 – auxílio à equipe capixaba do Campeonato Brasileiro de Futebol no ano ............................................................. 250.000,00

23 – auxílio ao Instituto Educacional do Espírito Santo ................................................................................................ 100.000,00

24 – auxílio à Paróquia São José, de Maruípe ............................................................................................................... 40.000,00

25 – auxílio ao Círculo Operário de S. Antonio .............................................................................................................. 20.000,00

26 – salário do pessoal da extinta Estrada de Ferro Itabapoana em exercícios anteriores .................................... 11.977.280,00

27 – salário do pessoal operário da extinta Estrada de Ferro Itabapoana no corrente ano ....................................... 2.022.720,00

28 – despesas diversas da Patrulha Mecanizada da S.A.T.C. em 1961 ................................................................... 3.251.287,00

29 – despesas diversas efetuadas pelo Serviço de Lepra nos anos de 1955 a 1960, conforme processo E-01271 ................................. 864.565,00

30 – diferença de salário mínimo de pessoal diarista dos hospitais; operários da Estrada de Ferro Itapemirim; do Departamento de Imprensa Oficial; da Patrulha Mecanizada e da Divisão de Obras ............................................. 4.163.080,20

31 – contribuição ao IAPEESP sobre salários do pessoal operário da Divisão de Obras da Estrada de Ferro Itapemirim e do Departamento de Imprensa Oficial em exercícios anteriores até dezembro de 1961 ........................ 4.185.862,00

32 – fornecimento de energia elétrica à Escola Agrotécnica de Santa Teresa pela Empresa Luz e Força Santa Maria, em exercícios anteriores .......................................................... 350.000,00

33 – diárias e substituições de servidores do Tribunal de Justiça em 1961 (proc. E-2276) .................................. 136.970,60

34 – despesas do Tribunal de Justiça em 1961 com publicações e consumo de luz ........................................... 128.535,40

35 – pensão à viúva do cabo Lucindo Portella, de março de 1960 a dezembro de 1961 ....................................... 66.000,00

36 – diferença de vencimentos devida a Herondino Malacarne, de 6/1/57 a 30/12/61 ........................................... 75.838,40

37 – contribuição ao IAPEESP sobre a folha de operários da extinta Estrada de Ferro Itabapoana no corrente exercicio ..................................................................................................... 202.272,00

38 – contribuição da Assembléia Legislativa, no exercício de 1962, à União Parlamentar Interestadual ............. 375.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 21 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

ATTILA BEZERRA NUNES

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

LUIZ MACHADO

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 27/12/62.