LEI Nº 1.757, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1962

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, com recurso proveniente do excesso de arrecadação, o crédito suplementar de Cr$ 665.903.600,00 (seiscentos e sessenta e cinco milhões, novecentos e três mil e seiscentos cruzeiros), para reforço de verbas do orçamento vigente, como segue:

Verba 001 – tabela 1 – Assembléia Legislativa

100 – Pessoal fixo

106 – funções gratificadas ........................................................ 78.000,00

108 – salário família .................................................................... 15.000,00

116 – diárias e ajuda de custo .............................................. 4.800.000,00

300 – Material permanente

303 – máquinas, motores e aparelhos diversos .............................. 800.000,00

304 – mobiliário, máquinas e utensílios de escritório ....................... 300.000,00

305 – material artístico e de ornamentação ..................................... 800.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ....................................................................................................... 100.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ................................. 100.000,00

404 – uniformes; artefatos em geral ............................................................................................ 50.000,00

407 – Material de limpeza e higiene; artigos de eletricidade ........................................................ 50.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações e serviços de impressão e encadernação ................... 2.500.000,00

526 – serviços contratuais ......................................................................... 1.700.000,00

533 – luz, energia e telefones ...................................................................... 150.000,00

555 – eventuais ............................................................................................ 500.000,00

Poder Judiciário

Verba 010 – tabela 2 – Tribunal de Justiça

100 – Pessoal fixo

106 – funções gratificadas ........................................................ 60.000,00

111 – gratificação por serviços extraordinários ............................. 200,00

115 – substituições .................................................................... 80.500,00

116 – diárias e ajuda de custo ..................................................... 8.600,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ................................... 90.000,00

404 – uniformes .............................................................................................................................. 3.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ......................................... 20.000,00

506 – publicações e serviços de impressão e encadernação ................. 600.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................... 40.000,00

Verba 020 – tabela 3 – Juizados de Direito

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ................................................................. 25.000,00

115 – substituições ................................................................ 290.000,00

400 – Material de consumo

404 – uniformes .......................................................................... 5.000,00

500 – Despesas diversas

504 – assinatura de órgãos oficiais ............................................ 3.900,00

Verba 040 – tabela 4 – Tribunal de Contas

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ...................................................... 76.000,00

Governo do Estado

Verba 101 – tabela 6 – Departamento do Serviço Público

400 – Material de consumo

407 – material de limpeza e higiene ........................................... 23.000,00

Verba 102 – tabela 7 – Ministério Público

100 – Pessoal fixo

116 – diárias e ajuda de custo ................................................... 136.800,00

Secretaria do Governo

Verba 200 – tabela 9 – Gabinete do Secretário e Serviço de Administração

100 – Pessoal fixo

111 – gratificações por serviços extraordinários ......................................................... 48.000,00

300 – Material permanente

304 – mobiliário, máquinas e utensílios de escritório; móveis em geral ..................... 100.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas ................ 1.223.000,00

404 – uniformes e roupa de cama, mesa e banho ..................................................... 42.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ...........15.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .................... 600.000,00

508 – passagens e transportes ................................................................. 400.000,00

513 – auxílios em geral ............................................................................... 50.000,00

531 – mordomia do Palácio ...................................................................... 600.000,00

533 – luz, energia e telefones ................................................................... 100.000,00

555 – eventuais .......................................................................................... 30.000,00

Verba 201 – tabela 10 – Departamento de Estatística

500 – Despesas diversas

502 – aluguel de máquinas de contabilidade ........................................... 557.800,00

Verba 203 – tabela 12 – Rádio Espírito Santo

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ................................................................ 17.400,00

200 – Pessoal variável

202 – salários de mensalistas ............................................. 1.031.160,00

300 – Material permanente

304 – móveis, máquinas e utensílios .................................... 250.200,00

400 – Material de consumo

406 – material para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ............... 86.000,00

414 – material para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ............. 650.000,00

500 – Despesas diversas

526 – serviços contratuais .......................................................... 1.600.000,00

533 – luz, energia e telefones ........................................................ 382.000,00

540 – reparos, adaptações e conservação de bens imóveis .......... 35.000,00

555 – eventuais ................................................................................ 50.000,00

Departamento de Saúde

Verba 205 – tabela 14 – Divisão Técnica

200 – pessoal variável

204 – salário família ...................................................................... 2.800,00

Verba 208 – tabela 17 – Serviço de Lepra

400 – Material de consumo

405 – produtos químicos ........................................................... 500.000,00

408 – gêneros de alimentação ................................................. 520.000,00

415 – materiais diversos ........................................................ 1.000.000,00

500 – Despesas diversas

538 – despesas diversas de manutenção ................................. 15.000,00

Verba 209 – tabela 18 – Serviço de Tuberculose

200 – Pessoal variável

203 – salários de diaristas ...................................................... 4.374.000,00

400 – Material de consumo

405 – produtos químicos, farmacêuticos ............................... 350.000,00

413 – materiais diversos ......................................................... 200.000,00

Verba 210 – tabela 19 – Serviço de Assistência a Psicopatas

200 – Pessoal variável

203 – salários de diaristas ...................................................... 5.087.760,00

Verba 211 – tabela 20 – Serviço de Maternidade, Infância e Adolescência

400 – Material de consumo

405 – produtos químicos, farmacêuticos ................................. 800.000,00

408 – gêneros de alimentação ................................................. 400.000,00

413 – materiais diversos ........................................................... 300.000,00

500 – Despesas diversas

538 – despesas diversas de manutenção:

1 – do Hospital Infantil N. S. da Glória ................................ 250.000,00

2 – de lactário ................................................................... 2.400.000,00

Verba 212 – tabela 21 – Serviços Distritais

200 – pessoal variável

204 – salário família .................................................................. 136.200,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ..................................................... 150.000,00

500 – Despesas diversas

558 – 19 – diversos serviços de água e esgotos .................. 6.000.000,00

Verba 213 – tabela 22 – Serviço de Assistência Médico-Social

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................. 3.000.000,00

200 – Despesa variável

203 – salários de diaristas ....................................................... 1.416.200,00

Verba 215 – tabela 24 – Serviço de Câncer

200 – pessoal variável

204 – salário família ..................................................................... 6.600,00

Secretaria do Interior e Justiça

Verba 300 – tabela 26 – Gabinete do Secretário e Divisão do Interior e Justiça

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ........... 270.000,00

Verba 301 – tabela 27 – Chefatura de Polícia

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ........................................................................... 50.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas .................160.000,00

500 – Despesas diversas

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ..................................... 150.000,00

508 – passagens e transportes .................................................................................. 600.000,00

530 – serviço contratado de alimentação a presos ................................................ 6.700.000,00

555 – eventuais ........................................................................................................... 20.000,00

Verba 304 – tabela 30 – Serviço de Trânsito

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ............................................................................... 26.600,00

Verba 307 – tabela 33 – Instituto de Readaptação Social

400 – Material de consumo

407 – material de limpeza e higiene .................................................. 40.000,00

408 – gêneros de alimentação ...................................................... 1.200.000,00

Verba 309 – tabela 35 – Instituto Agrícola de Maruípe

400 – Material de consumo

408 – gêneros de alimentação ......................................................... 380.000,00

Verba 310 – tabela 37 – Departamento de Imprensa Oficial

100 – Pessoal fixo..

111 – gratificação por serviços extraordinários ............................... 525.000,00

116 – diárias e ajuda de custo ........................................................... 17.000,00

200 – Pessoal variável

201 – salários de contratados ...................................................... 1.985.500,00

208 – gratificação por serviços extraordinários ........................... 2.661.300,00

300 – material permanente

304 – móveis, máquinas e utensílios de escritório ......................... 165.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ............................................................ 10.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ............. 30.000,00

500 – Despesas diversas

505 – despesas miúdas de pronto pagamento ......................... 45.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ... 33.700,00

508 – passagens e transportes ................................................ 17.000,00

520 – contribuição para a Previdência Social ....................... 280.000,00

533 – luz, energia e telefones .................................................. 90.000,00

Secretaria da Fazenda

Verba 401 – tabela 44 – Contadoria Geral do Estado

500 – Despesas diversas

502 – aluguel de máquinas de contabilidade IBM ........................ 643.200,00

Verba 402 – tabela 45 – Divisão da Despesa

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ........................................................................ 10.200,00

111 – gratificação por serviços extraordinários ............................ 300.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ......... 15.000,00

Verba 404 – tab. 47 – Divisão da Receita

200 – Pessoal variável

201 – salário de contratados ...................................................... 6.000.000,00

203 – salário de diaristas .............................................................. 684.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ............ 2.000.000,00

411 – estampilhas, placas e sobreplacas de veículos ........................................... 3.200.000,00

500 – Despesas diversas

501 – locação de imóveis .................................................................... 130.700,00

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ............ 1.000.000,00

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ............... 500.000,00

540 – reparos, adaptações e conservação de bens imóveis .............. 100.000,00

Verba 406 – tab. 49 – Procuradoria Fiscal no Rio

500 – Despesas diversas

Verba 410 – tabela 53 – Encargos Gerais do Estado

100 – Pessoal fixo

103 – proventos de aposentados e reformados ........................... 4.616.000,00

108 – salário família ......................................................................... 200.000,00

500 – Despesas diversas

522 – indenizações e restituições ................................................... 100.000,00

528 – cotas de receitas aos municípios, na forma do artigo 20 da Constituição Federal ...................... 10.500.000,00

533 – luz, energia e telefones ..................................................................................................................... 250.000,00

555 – eventuais ........................................................................................................................................ 1.300.000,00

559 – aplicação em ações de capital da Escelsa .................................................................................. 37.040.000,00

Secretaria de Educação e Cultura

Verba 500 – tabela 54 – Gabinete do Secretário e Diretoria Geral de Administração

100 – Pessoal fixo

116 – diárias e ajuda de custo ................................................... 20.000,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ...................................... 300.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação .............. 1.500.000,00

508 – passagens e transportes ................................................................ 40.000,00

Verba 501 – tabela 55 – Divisão do Ensino Primário e Pré-primário

300 – material permanente

309 – construção e aquisição de imóveis:

309 – 96 – diversas escolas rurais ..................................................... 23.138.550,00

Verba 502 – tabela 56 – Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas

100 – Pessoal fixo

108 – salário família ................................................................................... 7.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ................................................................... 700.000,00

Verba 503 – tabela 57 – Divisão do Ensino Normal

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ................. .10.000,00

Verba 504 – tabela 58 – Divisão de Educação de Infância Pré-escolar

100 – Pessoal fixo

108 – salário família .................................................................. 5.200,00

Verba 505 – tabela 59 – Estabelecimento de Ensino Primário e Pré-primário

100 – Pessoal fixo

107 – gratificação adicional por tempo de serviço ....................... 513.770,00

115 – substituições .................................................................. 20.000.000,00

200 – Pessoal variável

204 – salário família ..................................................................... 170.000,00

212 – salário de docente de emergência ................................. 2.750.000,00

Verba 507 – tabela 61 – Estabelecimento de Ensino Secundário

100 – Pessoal fixo

117 – aulas suplementares ................................................... 16.000.000,00

200 – Pessoal variável

203 – salários de diaristas ......................................................... 850.400,00

Verba 511 – tabela 65 – Serviço de Educação Física

200 – Pessoal variável

203 – salário de diaristas .......................................................... 36.000,00

500 – Despesas diversas

506 – publicações, serviços de impressão e encadernação ..... 15.000,00

Verba 512 – tabela 66 – Biblioteca Estadual

100 – Pessoal fixo

115 – substituições .................................................................... 40.000,00

Secretaria de Viação e Obras

Verba 601 – tabela 70 – Divisão de Obras

500 – Despesas diversas

541 – 1 – dotação do D.E.R. ............................................... 40.000.000,00

Verba 604 – tabela 73 – Administração do Porto de Vitória

200 – Pessoal variável

209 – salário de operários ................................................. 230.000.000,00

300 – Material permanente

309 – construção e aquisição de imóveis:

309 – 1 – prolongamento do cais de saneamento da orla marítima ................... 93.100.000,00

309 – 2 – urbanização do aterro da Ilha do Príncipe ........................................... 13.400.000,00

312 – utensílios para diversos fins ............................................................................ 100.000,00

315 – construção e instalação diversas ............................................................... 11.600.000,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente .......................................................................................... 100.000,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios de máquinas e viaturas .................... 5.000.000,00

404 – uniformes, vestuários e artefatos em geral .......................................................... 280.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ........... 5.860.000,00

413 – materiais diversos ................................................................................................. 820.000,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ........... 3.500.000,00

500 – Despesas diversas

507 – reparos, adaptações e conservação de bens móveis ........................................ 1.700.000,00

510 – acidentes no trabalho .......................................................................................... 2.260.000,00

520 – contribuição para Previdência Social ............................................................... 20.000.000,00

533 – luz, energia e telefones .......................................................................................... 900.000,00

553 – 1 – empreitada de serviços de estiva ............................................................... 19.000.000,00

553 – 4 – consumo de água ............................................................................................ 240.000,00

Verba 605 – tabela 74 – Estrada de Ferro Itapemirim

200 – Pessoal variável

202 – salários de mensalistas ..................................................... 1.023.240,00

209 – salários de operários ........................................................... 976.430,00

400 – Material de consumo

401 – artigos de expediente ........................................................... 83.630,00

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ................ 1.183.580,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis ............. 174.840,00

414 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens imóveis ............. 943.500,00

500 – Despesas diversas

503 – seguros de bens móveis e imóveis ............................... 177.340,00

505 – despesas miúdas de pronto pagamento .......................... 4.200,00

Verba 606 – tabela 75 – Entreposto Frigorífico Vitória

200 – Pessoal variável

209 – salários de operários ...................................................................................... 2.100.500,00

400 – Material de consumo

402 – combustíveis, lubrificantes e acessórios para máquinas e viaturas ................ 816.000,00

403 – matérias primas ................................................................................................ 265.000,00

406 – materiais para consertos, adaptações e conservação de bens móveis .......... 80.000,00

407 – material de limpeza e higiene ......................................................................... 310.000,00

500 – Despesas diversas

533 – luz, energia e telefones .................................................................................. 250.000,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização

Verba 701 – tabela 77 – Divisão de Terras e Colonização

200 – Pessoal variável

203 – salários de diariastas .............................................................. 900.000,00

Verba 702 – tabela 78 – Divisão do Fomento

200 – Pessoal variável

209 – salário de operários ......................................................... 13.400.000,00

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 21 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

ATTILA BEZERRA NUNES

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

LUIZ MACHADO

JOSÉ ANTONIO DO AMARAL

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 21 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 27/12/62.