LEI Nº 1.760, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1962.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica assegurado aos ocupantes do cargo de secretário de estabelecimento de ensino secundário do Estado, o provimento efetivo no cargo que vem exercendo, desde que sejam atendidas as seguintes exigências:

a) – estejam exercendo função pública no Estado, em caráter efetivo, interino ou contratado, há mais de cinco (5) anos;

b) – possuam diploma ou certificado de aprovação em curso de ensino médio ou superior;

c) – estejam comprovadamente registrados no Ministério de Educação e Cultura, habilitados assim para o exercício do cargo.

Art. 2º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Vetado.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1962.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

PETRÔNIO JOSÉ BARBOSA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1962.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão de Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 29/12/62