Descrição: brasao

LEI Nº 1.767, DE 08 DE JANEIRO DE 1963

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção dos artigos 7º, 8º, 9º e seu parágrafo único, 10 e 11:

Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Companhia de Guardas, para o exercício de 1963, será o constante das tabelas anexas.

Art. 2º - A distribuição do pessoal será feita pelo Comando Geral da Corporação tendo em vista as normas estabelecidas em leis e regulamentos vigentes.

Art. 3º - Os militares vencerão uma etapa diária no valor de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros).

Art. 4º - Os oficiais e aspirantes a oficial, quando em viagem a serviço no interior do Estado, perceberão a diária de Cr$ 800,00 (oitocentos cruzeiros) e quando fora do Estado, perceberão a diária de Cr$ 1.500,00 (um mil e quinhentos cruzeiros).

Art. 5º - A “garantia de fardamento” de cabos e soldados é fixada no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) descontada em 20 (vinte) prestações iguais e consecutivas, recolhidas à Tesouraria da Polícia Militar e depositada em estabelecimento bancário oficial, sob o título “garantia de fardamento”.

§ 1º - Depois de indenizada a Fazenda Estadual das peças de fardamento não entregues ou danificadas, esse depósito será restituído ao legítimo dono ou herdeiro quando ingressar no quadro de sargento ou aluno da E.F.O., deixar o efetivo da corporação por falecimento ou outro qualquer motivo.

§ 2º - Os juros do depósito “garantia de fardamento” e os depósitos não procurados depois de cinco anos serão transferidos para o Serviço de Assistência Social da Polícia Militar, por ato do Comando Geral publicado em boletim diário.

Art. 6º - As verbas destinadas a ocorrer as despesas com a aplicação desta lei são as constantes das tabelas respectivas da lei orçamentária, no que se refere à Polícia Militar do Estado.

Art. 7º - Vetado.

Art. 8º - Vetado.

Art. 9º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 10 - Vetado.

Art. 11 - Vetado.

Art. 12 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1963.

MARIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 09/01/63

 

TABELA I

POLÍCIA MILITAR

OFICIAIS

Coronel .......................................................................... 1

Tenente coronel ........................................................... 9

Major .............................................................................. 9

Capitão ........................................................................ 24

Primeiro tenente ......................................................... 27

Segundo tenente ....................................................... 31

Soma ................................................................................................. 101

PRAÇAS

Alunos do 1º ano .......................................................... 3

Alunos do 2º ano .......................................................... 0

Alunos do 3º ano ........................................................ 12

Subtenente .................................................................. 26

Subtenente contra mestre .......................................... 1

Subtenente arquivista ................................................. 1

Sargento .................................................................. 24

1º Sargento músico .................................................... 24

1º Sargento corneteiro ................................................. 1

Sargento .................................................................. 51

2º Sargento músico ................................................... 18

2º Sargento corneteiro ................................................ 1

Sargento ............................................................... 170

3º Sargento músico ................................................... 18

3º Sargento corneteiro ................................................ 1

Cabo .......................................................................... 259

Cabo corneteiro ........................................................... 1

Soldado corneteiro de 1ª classe ............................. 20

Soldado corneteiro de 2ª classe ............................. 14

Soldado ................................................................. 1.100

Soma ................................................................................................... 1.755                                                                              1.836

 

TABELA II

CORPO DE BOMBEIROS

OFICIAIS

Tenente coronel ........................................................ 1

Major ............................................................................ 1

Capitão ........................................................................ 1

Primeiro tenente ........................................................ 1

Segundo tenente ...................................................... 6

Soma ............................................................................................... 10

PRAÇAS

Subtenente ................................................................ 3

Primeiro sargento ...................................................... 2

Segundo sargento .................................................... 8

Terceiro sargento .................................................... 16

Cabo ......................................................................... 28

Soldado de 1ª classe ............................................. 49

Soldado de 2ª classe ............................................ 49

Soldado de 3ª classe ............................................ 62

1º Sargento corneteiro ............................................ 1

2º Sargento corneteiro ............................................ 1

3º Sargento corneteiro ............................................ 1

Soldado corneteiro de 1ª classe ............................ 3

Soldado corneteiro de 2ª classe ............................ 2

Soma ..................................................................................... 225                                                                                             235

 

TABELA III

COMPANHIA DE GUARDAS

OFICIAIS

Capitão .......................................................................... 1

Primeiro tenente .......................................................... 3

Segundo tenente ......................................................... 2

Soma ....................................................................................... 6

PRAÇAS

Subtenente ...................................................................... 1

Primeiro sargento ........................................................... 1

Segundo sargento .......................................................... 6

Terceiro sargento .......................................................... 15

Cabo ................................................................................ 21

Soldado ........................................................................ 149

Soma ...................................................................................... 193                                 199