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LEI Nº 1.768, DE 14 DE JANEIRO DE 1963

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção da expressão “e pelos órgãos que por esta lei são criados ou para ela são transferidos com a mesma denominação e estrutura e denominação diferente” do artigo 1º; os artigos 2º a 46 e 48 a 57:

Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Saúde e Assistência que se constituirá dos órgãos e serviços até esta data integrados no Departamento Estadual de Saúde, com a mesma estrutura e denominação ou denominação e estrutura diferente, (vetado) ou com estrutura (vetado).

Art. 2º - Vetado.

Art. 3º - Vetado.

Art. 4º - Vetado.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 7º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 8º - Vetado.

Art. 9º - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 10 - Vetado.

Art. 11 - Vetado.

Art. 12 - Vetado.

Art. 13 - Vetado.

§ 1º - Vetado.

§ 2º - Vetado.

Art. 14 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 15 - Vetado.

Art. 16 - Vetado.

Art. 17 - Vetado.

Art. 18 - Vetado.

Art. 19 - Vetado.

Art. 20 - Vetado.

Art. 21 - Vetado.

Art. 22 - Vetado.

Art. 23 - Vetado.

Art. 24 - Vetado.

Art. 25 - Vetado.

Art. 26 - Vetado.

Art. 27 - Vetado.

Art. 28 - Vetado.

Art. 29 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 30 - Vetado.

Art. 31 - Vetado.

Art. 32 - Vetado.

Art. 33 - Vetado.

Art. 34 - Vetado.

Art. 35 - Vetado.

Art. 36 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 37 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 38 - Vetado.

Art. 39- Vetado.

Art. 40 - Vetado.

Art. 41 - Vetado.

Art. 42 - Vetado.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 43 - Vetado.

Art. 44 - Vetado.

Art. 45 - Vetado.

Art. 46 - Vetado.

Art. 47 - Fica criado um (1) cargo de “Secretário de Estado” com lotação na Secretaria de Saúde e Assistência.

Art. 48 - Vetado.

Art. 49 - Vetado.

Art. 50 - Vetado.

Art. 51 - Vetado.

Art. 52 - Vetado.

Art. 53 - Vetado.

Art. 54 - Vetado.

Art. 55 - Vetado.

Art. 56 - Vetado.

Art. 57 - Vetado.

Art. 58 - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1963.

Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

ATTILA BEZERRA NUNES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALD CRUZ GUIMARÃES

PETRONIO JOSÉ BARBOSA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 14 de janeiro de 1963.

MARIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no DIO de 15/01/63.