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LEI Nº 178, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pela Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 237.550,00 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta cruzeiros), destinado ao reforço das dotações que se discriminam a seguir e nas importâncias abaixo:

Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas

Gabinete do Secretário e Serviço de Administração                        Cr$

Tabela nº 65 – 8044/526 – serviços clínicos, etc. ........................... 2.000,00

8044/536 – eventuais ................................................................... 15.550,00

Divisão de Terras e Colonização

Tabela nº 68-8551/215 – outras gratificações previstas em lei:

Excessos perimetricos ................................................................ 220.000,00                                 237.550,00

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis advirão do excesso de arrecadação deste exercício, previsto na forma do parágrafo 3º, item 2º, artigo 11 da Codificação das Normas de Finanças para os Estados e Municípios, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17/07/1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/48.