LEI Nº 1.784, DE 08 DE JANEIRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir com a colaboração dos moradores locais, organizado em comissão, uma escola, tipo rural, em Carapebus, município da Serra.

Art. 2º - Fica, igualmente, autorizado a aplicar a importância de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros) para atender o previsto no artigo anterior, para tal abrindo o crédito especial daquela quantia.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 08 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 24 de janeiro de 1963.

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 24 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o publicado no DIO de 25/01/63