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LEI Nº 179, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado abrir o crédito especial de Cr$ 77.727,70 (setenta e sete mil, setecentos e vinte e sete cruzeiros e setenta centavos.

Parágrafo único – O crédito de que trata este artigo será aplicado ao pagamento dos excedentes de juros da conta de empréstimo do Banco do Brasil, relativo ao exercício de 1947.

Art. 2º - Os necessários recursos disponíveis para cobertura do crédito de que trata o artigo antecedente, advirão do excesso da arrecadação deste exercício, apurado na conformidade do item 2º, § 3º, artigo 11, da Codificação das Normas Financeiras, aprovada pelo Decreto-lei Federal nº 2 416, de 17 de julho de 1940.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/48.