Descrição: brasao

LEI Nº 1.804, DE 30 DE JANEIRO DE 1963.

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos técnicos e práticos rurais, lotados na Divisão do Fomento da Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização, os favores constantes da Lei nº 1.377, de 30 de dezembro de 1957.

Art. 2º - Ficam reclassificados no padrão C-11 os atuais cargos de diretor de divisão, padrão C-9.

Art. 3º - O provimento do cargo de Tesoureiro será feito com a promoção do ajudante de tesoureiro mais antigo da Secretaria onde o cargo for lotado.

Art. 4º - Ficam concedidas aos tesoureiros e ajudante de tesoureiro do Estado as mesmas cotas atribuídas ao Tesoureiro Geral do Estado, pelo artigo 10 da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1961.

Art. 5º - A despesa advinda com a execução da presente lei correrá à dotação própria do orçamento, que será suplementada na época oportuna.

Art. 6º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de janeiro de 1963.

ASDRUBAL SOARES

CARLOS MARCIANO DE MEDEIROS

OSWALDO CRUZ GUIMARÃES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de janeiro de 1963.

MÁRIO TAVARES

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31/01/63.

Republicada no D.O. de 1º/02/63 para esclarecer que o número da Lei é nº 1.804 e não nº 1.796 como saiu publicada.