LEI Nº 1.808, DE 18 DE JANEIRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à Sociedade Beneficente Hospitalar Loren Reno de Barra de São Francisco, o auxílio anual de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

Art. 2º - O auxílio será concedido a partir de 1963, incluindo-se nos orçamentos do Estado a verba própria para os exercícios financeiros seguintes.

Art. 3º - O pagamento será feito em prestações bimensais, conforme convênio a ser firmado com o Governo.

Art. 4º - Fica a sociedade obrigada, na forma que for estabelecido no convênio referido no artigo anterior, a empregar o auxílio recebido em assistência médico-social gratuita às pessoas reconhecidamente pobres.

Art. 5º - Para atender às despesas desta lei, no exercício de 1963 fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzeiros).

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, em 01 de fevereiro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 01 de fevereiro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/02/63.