LEI N.º 1.811, DE 14 DE JANEIRO DE 1963

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos oficiais de justiça, médicos, enfermeiros, dentistas, guardas sanitários, atendentes e assistentes sociais os favores da Lei n.º 1 708, de 12 de março de 1962.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução desta lei correrá pela verba própria do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir do mês de maio de 1962, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 14 de janeiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, em 1 de fevereiro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 1 de fevereiro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 7-2-63.