LEI Nº 1.827, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado, na cidade de Baixo Guandú, um estabelecimento de ensino de grau médio que será denominado “Ginásio Estadual e Escola Normal de Baixo Guandú”.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

a) 1 (uma) função gratificada de diretor, F.G.4

b) 13 (treze) cargos de professor secundário, E.1.5.19-0

c) 2 (dois) cargos de professor de artes, E.1.8.16-0

d) 2 (dois) cargos de professor de educação física, E.1.9.10-0

e) 1 (um) cargo de secretário, E.5.6.14-0

f) 1 (um) cargo de escriturário, A.1.1.4-0

g) 2 (dois) cargos de inspetor de alunos, E.4.1.3-0

h) 2 (dois) cargos de contínuo, V.T.4.1.3-0

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a encampar os estabelecimentos de ensino de grau médio particulares ou sociedade porventura existentes, na cidade que concordarem com a encampação, mediante acordo e pelo valor arbitrado pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para cumprimento desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de fevereiro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de fevereiro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/02/63.