LEI Nº 1.830, DE 04 DE MARÇO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Ginásio Mantenópolis, estabelecimento de ensino médio, de Mantenópolis, o auxílio anual de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 2º - O auxílio será concedido a partir de janeiro de 1963, incluindo-se nos orçamentos do Estado, para os exercícios financeiros seguintes, a verba própria.

Art. 3º - O pagamento será feito em prestações trimestrais, conforme convênio a ser firmado com a Secretaria da Educação e Cultura.

Art. 4º - Fica o ginásio obrigado a conceder ao Estado 12 bolsas de estudo, no seu curso ginasial, anualmente.

Art. 5º - Para atender às despesas desta lei no exercício de 1963, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, 18 de fevereiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, em 04 de março de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 4 de março de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 05/03/63.