LEI  Nº 183, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1948.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadas mais uma vara nas comarcas de Cachoeiro de Itapemirim e Colatina e consequentemente, mais dois cargos de juiz de direito de 2ª entrância, a serem providos na forma da lei.

Parágrafo único – Nas comarcas referidas neste artigo a competência dos respectivos juizes de direito se distribuirá de acordo com o disposto no artigo 437 da Lei de Organização Judiciária vigente.

Art. 2º - Ficam criadas com a categoria de 1ª entrância, as comarcas de Guarapari e Linhares, que se constituirão com os territórios dos respectivos municípios.

Art. 3º - Ficam criados os cargos de juiz de direito de 1ª entrância em consequência do disposto no artigo 2º desta lei.

Parágrafo único – É outorgado aos juizes de direito das atuais comarcas de Anchieta e Aracruz o direito de optarem pela remoção para as comarcas ora criadas, de Guarapari e Linhares, respectiva e preferencialmente, dentro do prazo de trinta (30) dias, a partir da vigência da presente lei.

Art. 4º - Ficam criados mais dois cargos de promotor de 1ª entrância.

Art. 5º - Ficam criados, no quadro respectivo, dois cargos de oficial de justiça, com exercício nas comarcas criadas nesta lei e provimento e vencimentos estabelecidos em lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os necessários créditos para execução desta lei, os quais terão a sua vigência até 31 de dezembro de 1949.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 28 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

MESSIAS CHAVES

NELSON GOULART MONTEIRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/12/48.