LEI Nº 1.837, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados os municípios de Pancas, com sede em Vila Pancas, abrangendo os atuais territórios daquele distrito e os de Lajinha e Alto Rio Novo e o de São Gabriel da Palha, com sede na Vila de São Gabriel da Palha, abrangendo os atuais territórios daquele distrito mais o distrito de Águia Branca, desmembrados do atual município de Colatina, nos termos da Resolução nº 77, de 18.6.62, da Câmara Municipal de Colatina.

Art. 2º - Os municípios criados pelo artigo 1º serão instalados em data a ser fixada em lei e com a administração provisória que for prevista até que se realizem eleições municipais para preenchimento dos cargos a eles atinentes.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de fevereiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 11 de março de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de março de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/03/63.