LEI Nº 1.844, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Clube Militar dos Oficiais da Polícia o Lote 4, Quadra “G”, com a área de 593.087 metros quadrados, situado na Avenida Princesa Isabel, Esplanada Capixaba, nesta Capital, para a construção da sua sede social.

Art. 2º - Este patrimônio reverterá ao acervo da Polícia Militar no caso de dissolução da entidade beneficiada.

Art. 3º - Esta lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 21 de fevereiro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 12 de março de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 12 de março de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/03/63.