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LEI Nº 1.847, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1963

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 26 do Decreto nº 4.192, de 18 de outubro de 1933, alterado pela Lei nº 256, de 30 de outubro de 1949, passa a ter a seguinte redação:

Art. 26 - O oficial ou praça terá direito, como prêmio, a uma licença especial de 6 (seis) meses por decênio ininterrupto de exercício ocupando cargo ou função policial, militar e outros de qualquer natureza, sem prejuízo dos vencimentos que estiver auferindo.

§ 1º - Quando houver interrupção de exercício recomeçará a contagem de novo decênio a partir da data em que o oficial ou praça voltou ao cargo ou função.

§ 2º - Para a concessão da licença especial, o tempo de serviço será apurado em dias de efetivo exercício contatos à vista da fé de ofício, se oficial, e da certidão de assentamentos, se praça. O número de dias será convertido em anos considerando-se sempre este de trezentos e sessenta e cinco (365) dias.

§ 3º - Serão considerados de efetivo exercício, para os efeitos do parágrafo anterior, os dias em que o oficial ou praça estiver afastado do serviço em virtude de:

I – licença especial;

II – licença para tratamento de saúde, quando a respectiva doença decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização;

III – tratamento em hospitais ou fora de hospital, por motivo de lesões, desastres e doenças decorrentes de ato em serviço;

IV – agregação, se oficial, e observação médica, se praça, bem como incapacidade física temporária de ambos, por motivo de doença adquirida em ato de serviço ou em conseqüência de ato de serviço;

V – férias regulamentares;

VI – dispensas do serviço quando concedidas de acordo com o § 3º do artigo 332 e letras “b” e “c” do artigo 1 297, do Regulamento Geral aprovado pelo Decreto nº 15.901, de 02 de julho de 1945;

VII – casamento;

VIII – luto;

IX – prisão disciplinar ou prisão por motivo de processo criminal militar ou civil e ainda, quando por qualquer circunstância, independente da vontade do acusado, o respectivo processo não tiver chegado ao fim;

X – outros serviços gratuitos obrigatórios previstos em lei;

XI – exercício de outro cargo estadual de provimento em comissão ou efetivo;

XII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação direita ou autorizada pelo Presidente da República;

XIII – missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido legal.

§ 4º - Serão ainda considerados de efetivo exercício, para o mesmo fim, todos, até 120 (cento e vinte) dias por decênio, os dias em que o oficial ou praça estiver afastado do serviço em virtude:

I – licenças, tratamento em hospitais ou fora de hospitais, agregação, observação médica e incapacidade física temporária referidos nos itens II, III e IV do parágrafo anterior, por motivo de lesões, desastres e doenças sem relação de causa e efeito com o serviço;

II – dispensas do serviço, quando concedidas de acordo com o artigo 2º da Lei nº 735, de 16 de outubro de 1953;

III – outras dispensas do serviço e observações médicas já concedidas, sem enquadramento legal, antes da vigência desta lei”.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 13 de fevereiro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 13 de fevereiro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/03/63.