LEI Nº 1.859, DE 03 DE SETEMBRO DE 1963

(Norma revigorada até 31 de dezembro de 1968 conforme Lei nº 2.379, de 30 de dezembro de 1968)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a estender aos inspetores, atendentes e guardas sanitários, lotados no Departamento Estadual de Saúde, os favores constantes da Lei nº 1.377, de 30 de dezembro de 1957.

Art. 2º - A despesa decorrente da execução da presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente, que será suplementada na época oportuna.

Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 03 de setembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 06 de setembro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 06 de setembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 07/08/63.