LEI Nº 1.862, DE 10 DE SETEMBRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na cidade de Iúna, um estabelecimento de ensino de grau médio, que será denominado “Ginásio Estadual e Escola Normal de Iúna”.

Art. 2º - Ficam criados e incluídos nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954 e lotados no estabelecimento supra:

a) 1 (uma) função gratificada de diretor, padrão F.G.4;

b) 15 (quinze) cargos de professor de ensino médio, símbolo E.1.5.19-0;

c) 1 (um) cargo de professor de educação física, símbolo E.1.9.10-0;

d) 1 (um) cargo de secretário, símbolo E.5.6.14-0;

e) 1 (um) cargo de escriturário, símbolo A.1.1.4-0;

f) 2 (dois) cargos de inspetor de alunos, símbolo E.4.1.3-0;

g) 2 (dois) cargos de contínuo, símbolo V.T.4.1.3-0.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a encampar o acervo do Ginásio e Escola Normal de Iúna, mantidos pela Sociedade Civil “Ginásio de Iúna”, mediante acordo e pelo valor arbitrado pela Secretaria de Educação e Cultura.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito de até Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para cumprimento desta lei.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de setembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

EMIR DE MACEDO GOMES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de setembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/09/63.