LEI Nº 1.871, DE 30 DE SETEMBRO DE 1963.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aumentada para Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) a pensão mensal concedida pela Lei nº 455, de 18 de janeiro de 1951, às viúvas daqueles que tenham exercido ou vierem a exercer o Governo do Estado, enquanto perdurar o estado de viuvez.

Art. 2º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 30 de setembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 09 de outubro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de outubro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 11/10/63.