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LEI Nº 1.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 2.298, de 13 de setembro de 1967)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei, com exceção das expressões: “delegado especializado, corregedor da Polícia Civil”, constantes do art. 1º; do parágrafo único do art. 3º; e do parágrafo 2º do artigo 4º:

Art. 1º - É fixado em Cr$ 51.600,00 (cinqüenta e um mil e seiscentos cruzeiros) mensais o vencimento dos cargos de engenheiro, engenheiro sanitarista, anátomo patologista, médico biologista, médico sanitarista, médico legista, médico, médico psiquiatra, médico venereologista, dermatologista, radiologista, agrônomo, veterinário, cirurgião, farmacêutico, inspetor químico industrial, dentista, contador, (vetado), assistente social e enfermeiro.

Art. 2º - Para fazer jus ao vencimento fixado no artigo anterior, é indispensável a apresentação do diploma de curso superior, devidamente registrado, à Divisão da Despesa, para a anotações necessárias.

Art. 3º - Fica concedida ao oficial da ativa da Polícia Militar, até o posto de capitão, possuidor do curso de formação de oficial, a gratificação especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) mensais.

Parágrafo único - Vetado.

Art. 4º - Fica concedida ao oficial da ativa da Polícia Militar pertencente ao quadro de oficial superior, possuidor dos cursos de formação de oficial e de aperfeiçoamento de oficial, a gratificação especial de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais.

§ 1º - Ao oficial da ativa do Quadro de Saúde da Polícia Militar fica extensiva a gratificação especial prevista nos artigos anteriores, de acordo com o posto que ocupar.

§ 2º - Vetado.

Art. 5º - Os benefícios da presente lei alcançarão, também, os servidores inativos, civis e militares, nela enumerados.

Art. 6º - O Poder Executivo abrirá, com recursos provenientes do excesso de arrecadação, o crédito suplementar necessário ao atendimento da despesa de que trata esta lei, no corrente exercício.

Art. 7º - Esta lei vigora a partir de 1º de setembro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de outubro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

ANTONIO CARVALHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de outubro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 22/10/63.