LEI Nº 1.877, DE 09 DE OUTUBRO DE 1963.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) à Casa do Menino de Colatina, para que possa funcionar ainda este ano.

Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a abrir o crédito especial necessário à execução da medida.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de outubro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 23 de outubro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de outubro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/10/63.