LEI Nº 1.878, DE 09 DE OUTUBRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Escelsa e a Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina, para extensão das linhas de energia elétrica aos vales dos rios São Sebastião e Posmoser, no município de Santa Leopoldina.

Art. 2º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas no artigo 1º.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 09 de outubro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 23 de outubro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 23 de outubro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 24/10/63.