LEI Nº 1.880, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, na cidade de Barra de São Francisco, um estabelecimento de ensino de grau médio denominado Ginásio Estadual e Escola Normal “João XXIII”.

Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a criar, incluindo nos anexos da Lei nº 801, de 06 de fevereiro de 1954:

1 (uma) função gratificada de diretor, padrão, F.G.4;

15 (quinze) cargos de professor de ensino médio, símbolo E.1.5.19-0;

1 (um) cargo de professor de educação física, símbolo E.1.9.10-0;

1 (um) cargo de secretário, símbolo E.5.6.14-0;

1 (um) cargo de escriturário datilógrafo, símbolo A.1.1.4-0;

2 (dois) cargos de inspetor de alunos, símbolo E.4.1.3-0;

2 (dois) cargos de contínuo, símbolo V.T.4.1.3-0.

Art. 3º - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) para construção e instalação do estabelecimento de ensino de que trata o artigo 1º desta lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

EMIR DE MACEDO GOMES

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/11/63.