LEI Nº 188, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, gratuitamente, a Erotildes Demétrio Correa, ou empresa que este organizar, pelo prazo de vinte anos, uso do imóvel de propriedade do Estado, com a área de 2.108,80 m2, sito no município de Itapemirim, onde esteve instalada a Companhia Agro Industrial de Óleos e Derivados “Indagrol”, submetido o concessionário, entre outras que forem estabelecidas, às seguintes condições:

a) – o concessionário obriga-se a produzir, no mínimo, durante o prazo do contrato, cinco milhões de quilos de óleo de amendoim; dez milhões de quilos de torta de amendoim; e um milhão de quilos de sabão, originado de amendoim, babaçu e mamona. A produção deverá ter início impreterivelmente, a partir do terceiro ano da concessão, obedecendo o programa fixado pela Secretaria da Agricultura, Viação e Obras Públicas, de modo que satisfaça o mínimo acima;

b) – o concessionário se obriga a manter em perfeito estado de conservação o prédio que lhe é entregue, bem como segurado em companhia idônea, por sua conta exclusiva.

Art. 2º - O Estado assegura ao concessionário, durante o prazo de dez (10) anos, não elevar os impostos, que diretamente incidam sobre a sua indústria e comércio além das atualmente em vigor, bem como a opção, pelo prazo de um ano, após o período acima referido para adquirir o imóvel e suas benfeitorias, pelo preço que então for estipulado.

Art. 3º - O Estado reserva-se o direito de rescindir a concessão, sem indenizar qualquer benfeitoria feita pelo concessionário, se a produção da fábrica deixar de obedecer ao programa enunciado no art. 1º, conforme ficar estabelecido no instrumento de concessão.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/48.