LEI Nº 1.882, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a reforma de que carece o edifício do grupo escolar, sito no distrito de Paulista, município de Barra de São Francisco e a construir um muro necessário ao aludido estabelecimento de ensino primário.

Art. 2º - Fica, ainda, autorizado a abrir o crédito especial de até Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para execução da obra de que trata o artigo anterior.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de novembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

EMIR DE MACEDO GOMES

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

ANTONIO ALVES DUARTE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 04 de novembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 08/11/63.