LEI Nº 1.885, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica criado no município de Itapemirim, o distrito de Rio Muqui, com a desanexação do território do primeiro distrito, sede do mesmo município, com a seguinte divisão territorial e confrontos: ao oeste, com o município de Cachoeiro de Itapemirim, partindo da localidade de Safra, até o encontro com o rio Muqui do Norte; ao norte, partindo de Safra, descendo o rio Itapemirim até a confluência com o rio Muqui do Norte; ao sul e leste, subindo o rio Muqui do Norte até o encontro com o município de Cachoeiro de Itapemirim.

Parágrafo único - A sede do distrito de Rio Muqui será na localidade denominada “Garrafão”, a qual passará a se chamar “Rio Muqui”.

Art. 2º - A presente lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de novembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de novembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 29/11/-63.