LEI Nº 1.886, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1963.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a iluminação da rodovia Carlos Lindenberg.

Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para execução desta lei.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/11/63.