LEI Nº 1.887, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Orçamento Geral do Estado, para o exercício financeiro de 1964, estima a receita em Cr$ 9.293.245.000,00 (nove bilhões, duzentos e noventa e três milhões, duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros) e fixa a despesa em Cr$ 13.853.233.252,80 (treze bilhões, oitocentos e cinqüenta e três milhões, duzentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e dois cruzeiros e oitenta centavos).

Art. 2º - A receita arrecadar-se-á de conformidade com a legislação em vigor e das especificações constantes do anexo nº 1, obedecendo ao seguinte desdobramento:

I – Receita Ordinária:

Tributária ........................................... 8.386.836.000,00

Patrimonial ............................................. 21.906.000,00

Industrial ............................................... 810.962.000,00

Receitas diversas .................................. 18.456.000,00          9.238.160.000,00

II – Receita Extraordinária .................... 55.085.000,00

Total .................................................... 9.293.245.000,00

Art. 3º - A despesa, discriminada nas tabelas 1 a 84, integrantes desta lei, distribuir-se-á pelos seguintes órgãos:

Poder Legislativo ............................................................. 368.477.554,80

Pode Judiciário ................................................................ 186.620.900,00

Tribunal de Contas ........................................................... 27.509.400,00

Poder Executivo:

Governo do Estado ......................................................... 121.172.040,00

Secretaria do Governo ................................................... 119.237.960,00

Secretaria de Saúde e Assistência ........................... 1.282.513.342,00

Secretaria do Interior e Justiça .................................. 1.732.647.280,00

Secretaria da Fazenda ............................................... 4.291.507.432,00

Secretaria de Educação e Cultura ........................... 2.822.048.160,00

Secretaria de Viação e Obras Públicas .................... 1.991.366.484,00

Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização ....... 855.940.960,00

Secretaria de Indústria e Comércio ................................ 54.191.740,00

Total .............................................................................. 13.853.233.252,00

Art. 4º - Poderão ser feitas, mediante decreto executivo, transferências de uma dotação para outra dentro da mesma verba.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar empréstimos, aos juros legais, bem como operações de crédito por antecipação de receita, desde que a soma daqueles e destas não ultrapassem o limite de Cr$ 600.000.000.00 (seiscentos milhões de cruzeiros).

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 03 de dezembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

LYCURGO VIEIRA DE REZENDE

JOSÉ BENJAMIM COSTA

EMIR DE MACEDO GOMES

JOSÉ BUAIZ

ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO

ULISSES MARTINS JUNIOR

ANTONIO ALVES DUARTE

VIRGILIO DE MIRANDA SÁ ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 03 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 13/12/63.