brasao

LEI Nº 1.888, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1963.

(Norma revogada totalmente pela Lei nº 10.985, de 15 de abril de 2019)

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial até a importância de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), necessário à construção de um prédio destinado a grupo escolar em Patrimônio da Igreja Baptista, distrito de Alto Rio Novo, Colatina.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 18 de novembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 09 de dezembro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 10/12/63.