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LEI Nº 1.896, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1963.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 735, de 16 de outubro de 1963, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os oficiais, subtenentes, sargentos, cabos e soldados da Polícia Militar terão direito a 30 (trinta) dias de férias em cada ano”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de dezembro de 1963.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

ELISEU LOFÊGO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 12/12/63.