LEI Nº 190, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1948.

(Norma totalmente revogada pela Lei nº 11.124, de 23 de março de 2020)

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica isento de impostos e taxas o café despolpado produzido no Estado até o tipo quatro (4), inclusive.

Art. 2º - Será documento para obtenção da isenção o certificado de classificação expedido pela Bolsa Oficial de Mercadorias de Vitória.

Art. 3º - A coletoria estadual da circunscrição do produtor ficará autorizada, mediante apresentação do boletim oficial de classificação, a expedir os talões de isenção rubricando e datando a declaração no verso do boletim de classificação.

Art. 4º - A isenção poderá ser obtida até sessenta dias da data da expedição do certificado de classificação.

Art. 5º - Os cafés despolpados que tenham obtido a isenção serão compulsoriamente encaminhados aos portos exportadores do Rio e Vitória e destinados aos armazéns reguladores do Estado, onde a Bolsa Oficial de Mercadorias os confrontará com a amostra em seu poder.

Art. 6º - Desde que seja verificada, nos armazéns reguladores do Estado, pela Bolsa Oficial de Mercadorias, a substituição do produto ou fraude, o remetente ficará sujeito ao pagamento em dobro dos impostos e taxas em vigor na data da constatação.

Art. 7º - A isenção de que trata a presente lei abrangerá as safras 49/50, 50/51, 52/53 e 53/54.

Art. 8º - Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a baixar os regulamentos necessários a execução da presente lei.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, em 29 de dezembro de 1948.

CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDENBERG

NAPOLEÃO FONTENELLE DA SILVEIRA

NELSON GOULART MONTEIRO

MESSIAS CHAVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de dezembro de 1948.

DARIO ARAUJO

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 30/12/48.