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LEI Nº 1.902, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1963.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e a Mesa promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a alienar aos antigos servidores da extinta Estrada de Ferro Itabapoana S.A., os bens imóveis por eles ocupados, há mais de 10 (dez) anos, localizados no percurso da mesma estrada.

Art. 2º - O preço que for ajustado para a venda poderá ser para pagamento parcelado, nunca, entretanto, superior a 120 (cento e vinte) prestações mensais.

Art. 3º - O comprador não poderá transferir, para outrem, a qualquer título, a qualquer título, a área de terra ou os bens imóveis adquiridos ao Estado, durante o período em que estiver amortizando a dívida.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 03 de dezembro de 1963.

HELSIO PINHEIRO CORDEIRO

Publique-se.

Vitória, 10 de dezembro de 1963.

ELISEU LOFÊGO

Secretário do Interior e Justiça

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 10 de dezembro de 1963.

WALTER DE AGUIAR

Diretor da Divisão do Interior e Justiça

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial do Estado de 14/12/63.